O (A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DE ITAÓCA – CMDCA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em cumprimento à Resolução CONANDA nº 231/2022 pela Lei Municipal nº 163/1998, alterada pela Lei Municipal nº 476/2013, que dispõe a Política Municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providências, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para a gestão 2024/2027, aprovado pela Resolução nº01/2023, do CMDCA local.