Leis Orçamentárias

 

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

 Lei Orçamentária Anual    Lei Reajuste do IPTU 
LDO 2017 LOA 2017 IPTU 2017
LDO 2016 LOA 2016 IPTU 2016
LDO 2015 LOA 2015 IPTU 2015
LDO 2014 LOA 2014 IPTU 2014

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 005/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

"ALTERA ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE1994 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAOCA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

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